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Ação para recebimento da sexta-parte calculada sobre a totalidade dos vencimentos (incluídas as gratificações)

Ação para recebimento da sexta-parte calculada sobre a totalidade dos vencimentos (incluídas as gratificações)

A sexta-parte é um adicional de 1/6 sobre os vencimentos concedidos ao funcionário que completa vinte (20) anos no serviço público estadual. Já o quinquênio é um adicional de 5% que incide sobre o salário, a cada período de cinco (5) anos de serviço público no Estado de São Paulo.

Os servidores que recebem a sexta-parte em holerite e gratificações podem ingressar com ação para requerer o pagamento corretamente. Ao completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício os servidores públicos têm direito de receber a sexta-parte mensalmente, o Governo Estadual faz o cálculo apenas sobre o salário-base e adicionais por tempo de serviço, enquanto a Constituição Estadual garante que o cálculo seja feito sobre a soma total dos vencimentos.

Vale destacar, que os funcionários ativos ou aposentados desconhecem que podem acionar a justiça para que a Administração Pública lhe paguem essa vantagem mensalmente em holerite, bem como o período retroativo dos últimos cinco anos, com juros e correção monetária.

O servidor admitido pela Lei 500/74 só poderá ingressar com a ação se já receber a vantagem da sexta-parte e gratificações, ou se tiver pedido indeferido pela administração. Já os trabalhadores que recebem a vantagem em holerite com a denominação “sexta-parte sobre integrais vencimentos”, não poderão ingressar com a ação.

Vamos observar o exemplo abaixo para entendermos melhor.

 

Para funcionário efetivo

Salário de R$ 1.000,00 + quatro quinquênios:

Salário Referência:  R$ 1.000,00

Quinquênios: (R$ 50,00 x 4)R$ 200,00

Total: R$ 1.200,00

Sexta-parte: R$ 200,00                

 

Você, servidor público efetivo, celetista, de caráter temporário, aposentados e pensionistas que se sentiram lesados, tem o direito de ingressar com ação judicial.

Para mais informações, entre em contato com a assessora jurídica da APROESP, Dra. Marina Andreatta Marcondes que atende em plantões semanais, as terças (Subsede de Taubaté) e quintas-feiras (Sede em São José dos Campos), no horário das 9h às 17h.

Assessoria Jurídica

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