APROESP Associação de Professores e Servidores Públicos do Magistério Oficial do Estado de São Paulo

Notícias

É dever do Estado providenciar a publicação da sua aposentadoria sem atrasos

Atrasos na concessão de aposentadoria infelizmente são muito comuns! Se você, servidor, já possui tempo suficiente para se aposentar e solicitou essa aposentadoria, saiba que é dever do Estado providenciar a publicação sem atrasos.

“Existem casos de servidores que experimentaram atrasos de mais de 5 anos para aposentar. Isso gera um dever do Estado de indenizar o servidor, já que ele trabalhou durante um período em que a lei já lhe dava direito ao descanso. Buscamos essa indenização judicialmente”, esclarece a dra. Nathalia Paolicchi Saud Calil (OAB/SP 290.648) que, com sua equipe, oferece todo apoio jurídico aos associados da APROESP.

A advogada alerta ainda sobre a conversão de Licença Prêmio em Pecúnia. “Caso o servidor se aposente antes de gozar todo, ou parte do período de Licença Prêmio (90 dias a cada 5 anos de efetivo exercício), a justiça concede o direito de recebimento deste período em Pecúnia, e cada dia não gozado corresponderá ao valor de um dia de sua remuneração”, explica.

Quer saber mais sobre os seus Direitos? Associe-se e entre em contato com a APROESP.

A dra. Nathalia é formada pela Universidade de Taubaté e pós-graduada em Direito Público (Constitucional, Tributário e Administrativo), além de ser capacitada em conciliação e mediação. Ela está à disposição de todo associado APROESP.

Publicado em Notícias

Comente! (0) ↓
WhatsApp