APROESP Associação de Professores e Servidores Públicos do Magistério Oficial do Estado de São Paulo

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Irregularidades e descaso prejudicam andamento de processo de aposentadoria

 

Foram cinco anos tramitando na Justiça até ter a aposentadoria reconhecida e autorizada

O presidente da APROESP – Associação dos Professores e Servidores Públicos do Magistério Oficial do Estado de São Paulo, Elias Rahal Neto, lutou por mais de cinco anos para obter a sua aposentadoria corretamente.

Tendo ingressado no serviço público em 18 de março de 1982, como Professor de Educação Básica II, no Ensino Técnico Profissional e posterior habilitação em Matemática, na E. E. Professora Édera Irene Pereira de Oliveira Cardoso, em São José dos Campos, ele sofreu pelo descaso dos agentes públicos e denunciou prevaricação e abuso de poder. “Desde que eu me afastei da sala de aula, o Estado ainda não me reconheceu na evolução funcional. A minha aposentadoria hoje equivale ao de início de carreira”, conta.

HISTÓRICO

A partir do ano de 2004, o professor Elias passou a exercer mandato eletivo junto à APROESP – Associação dos Professores e Servidores Públicos do Magistério Oficial do Estado de São Paulo, entidade classista, representativa dos professores da rede estadual de ensino, motivo pelo qual permaneceu afastado do exercício de sua função de Professor de Educação Básica II até julho deste ano, quando conseguiu sua aposentadoria.

Porém, todo o período de afastamento para o exercício de mandato eletivo foi considerado como efetivo exercício da função pública, tanto o é que tal direito restou reconhecido mediante Despachos do Governador publicados no Diário Oficial, refletindo, portanto, em 100% de frequência para fins de contagem de tempo de serviço público.

No ano de 2013, portanto, ele já contava com 11.149 dias de tempo líquido acumulado (mais de 30 anos), certo é que já possuía tempo suficiente para obter a aposentadoria especial.

Nesse contexto, o professor Elias ingressou com Requerimento Administrativo, em 28 de janeiro de 2013, solicitando a concessão de aposentadoria voluntária docente, pedido este que foi negado, sob o pretexto de que seria necessário completar o tempo de contribuição.

A partir de então, foram praticadas diversas irregularidades pelos agentes públicos envolvidos no processo, acarretando um atraso de mais de cinco anos na publicação da aposentadoria devida ao professor, que impetrou então um Mandado de Segurança, buscando que seu tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo fosse computado para fins de aposentadoria especial, o que foi concedido.

Novamente, em 2 de junho de 2016, mediante novo requerimento protocolado perante a Diretoria Regional de Ensino de São José dos Campos, ele pleiteou a publicação da Validação de Tempo de Contribuição – VTC. No entanto, ocorreu uma sucessão de equívocos durante a instrução e processamento do Requerimento formulado e os agentes públicos deixaram de tomar as providências necessárias para o seu regular processamento.

O professor Elias ingressou com novo Mandado de Segurança para obter a publicação de sua aposentadoria, o que ocorreu em 3 de Julho de 2018. Porém, diante do descaso e da demora injustificada dos agentes, o professor Elias aguarda ainda a indenização pelo trabalho compulsório que foi obrigado a prestar, quando poderia estar usufruindo o merecido descanso.

A denúncia foi feita perante a Procuradoria Geral do Estado e aguarda parecer acerca das ilegalidades constatadas. Porém, em meio ao trâmite de um dos Mandados de Segurança, a Administração Pública, por intermédio de seus agentes, anulou a certidão de tempo de contribuição, emitida em 28 de setembro de 2016, substituindo por uma nova, em que a contagem de tempo referente aos períodos de afastamento é suprimida. Eles apresentaram, assim, nos autos daquele processo, uma nova contagem de tempo em que o professor passava a contar com 21 anos, um mês e 20 dias de tempo para aposentadoria especial.

Conforme comprovado pela Certidão de Tempo de Contribuição, até 17 de abril de 2018, ele contava com 34 anos, dois meses e nove dias de tempo de efetivo exercício, ou seja, já poderia ter se aposentado há quase cinco anos. “Cabe destacar que a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 114, obriga a administração a fornecer certidões de atos, contratos, decisões e pareceres que sirvam para esclarecer situações de interesse pessoal do cidadão, em prazo máximo de 10 dias úteis. Nesse sentido, a Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço do professor Elias deveria ter sido expedida com a estrita observância deste prazo, o que não ocorre, trazendo evidente prejuízo, já que tal certidão é imprescindível para que o autor formulasse o requerimento de sua aposentadoria“, conta a advogada do professor Elias e da APROESP, Nathalia Paolicchi Saud Calil.

E ainda completa: “Como se isso não bastasse, a Constituição do Estado de São Paulo, no artigo 126, § 22, impõe o prazo máximo de 90 dias para fins da concessão de aposentadoria, prazo este que deveria ser observado desde o requerimento elaborado em 2013“.

“A negativa do processamento do meu pedido de aposentadoria foi inconstitucional, caracterizando nítido abuso de poder por parte da Administração, além do relapso e desrespeito, já que eu havia cumprido os requisitos constitucionais e legais e, mesmo assim, fiquei à mercê do Estado, trabalhando compulsoriamente até que a burocracia administrativa resolvesse cumprir a sua obrigação legal”, esclarece o professor Elias.

A advogada ainda conta que, no dia 14 de novembro de 2017, protocolou denúncia, diretamente na Procuradoria Geral do Estado, em face da Diretoria de Recursos Humano de São José dos Campos, diante de fraude em processo de aposentadoria. “O processo tramitou normalmente até 27 de março de 2018, quando recebido na Subprocuradoria de São José dos Campos. Porém, o processo foi extraviado, sendo certo que nenhuma procuradoria, subprocuradoria, ou gabinete de procuradores indicados nos andamentos do GDOC, localizavam os autos, que foram encontrados após visita da APROESP à Diretoria Regional de Ensino”, conta a dra. Nathalia.

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