APROESP Associação de Professores e Servidores Públicos do Magistério Oficial do Estado de São Paulo

Notícias

Lei Complementar nº 1.329, de 13 de julho de 2018

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º – Aos professores da Rede Estadual de Ensino que forem considerados readaptados fica assegurado o direito à aposentadoria especial do magistério.

Parágrafo único – Vetado.

Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário.

Artigo 3º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 2018

 

MÁRCIO FRANÇA

João Cury Neto
Secretário da Educação

Maurício Pinto Pereira Juvenal
Secretário de Planejamento e Gestão

Claudio Valverde Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 13 de julho de 2018.

Fonte: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2018/lei.complementar-1329-13.07.2018.html

Publicado em Notícias

Comente! (0) ↓