APROESP Associação de Professores e Servidores Públicos do Magistério Oficial do Estado de São Paulo

Notícias

PEC 21 quer suspender pagamentos de precatórios. Vote NÃO!

 

Está sob consulta pública no site do Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição nº 21/2020, que propõe a suspensão dos pagamentos de precatórios da União, estados, municípios e Distrito Federal em prejuízo de milhares de credores.

A medida tem como justificativa a situação de calamidade pública provocada pela pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.

Entretanto, a necessidade de suspender os pagamentos por conta da atual crise sanitária já foi por diversas vezes refutada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e por entidades do funcionalismo e em defesa de credores alimentares.

Acesse aqui o link para a consulta pública e vote NÃO à PEC 21.

Fonte: https://www.sandovalfilho.com.br/pec-21-quer-suspender-pagamentos-de-precatorios-vote-nao

 

Publicado em Notícias

Comente! (0) ↓
× Como posso te ajudar?