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Portaria CGRH-6/2020: Estabelece Cronograma e Diretrizes para Avaliação de Desempenho Individual do Quadro de Apoio Escolar – QAE

 

Portaria CGRH – 6, de 03/6/2020

Estabelece Cronograma e Diretrizes para Avaliação de Desempenho Individual do Quadro de Apoio Escolar – QAE

A Coordenadora da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, tendo em vista a necessidade de estabelecer cronograma e diretrizes para aplicação da Avaliação de Desempenho Individual instituída pelo Decreto 63.471, de 11/6/2018, estabelece:

Artigo 1º – A Avaliação de Desempenho Individual, compreendida por Auto Avaliação e pela Avaliação da Equipe Gestora, dos servidores pertencentes aos cargos regidos pela Lei Complementar 1.144 de 11/7/2011, alterada pela Lei Complementar 1.248, de 03/7/2014, regulamentada pelo Decreto 63.471, de 11/6/2018, dar-se-á na seguinte conformidade:

I – Nível elementar – Agente de Serviços Escolares;

II – Nível intermediário – Agente de Organização Escolar e Secretário de Escola;

III – Nível universitário – Assistente de Administração Escolar. Artigo 2º – A Avaliação de Desempenho Individual deverá ser realizada manualmente, em formulários a serem enviados via boletim por esta Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos às Diretorias de Ensino.

Parágrafo único – O envio dos formulários às Unidades Escolares e o controle de todo o processo será de responsabilidade do Centro de Recursos Humanos de cada Diretoria de Ensino, respeitando o cronograma conforme segue:

I – Auto avaliação do dia 01/7/2020 até o dia 15/7/2020;

II – Avaliação pela Equipe Gestora do dia 16/7/2020 a 30/7/2020;

III – A equipe gestora deverá dar Ciência ao (s) servidor (es) avaliado (s) das pontuações atribuídas na avaliação, impreterivelmente até 31/7/2020.

IV – Prazo para Reconsideração da Avaliação pela Equipe Gestora:

a) O prazo para o servidor interpor reconsideração em relação à avaliação pela equipe gestora será de 3 dias a partir do dia em que o servidor tomou ciência;
b) A Equipe Gestora terá 7 dias a partir do dia em que o servidor entrou com recurso, para decisão da reconsideração, caso acolha o pedido do servidor, deverá elaborar nova avaliação;
c) Da decisão da equipe gestora não caberá recurso.

V – O Relatório de Ação para o Desenvolvimento – RAD, deverá ser validado pela Equipe Gestora até 13/8/2020.

Art. 3º – Concluídas as etapas de Autoavaliação e Avaliação pela Equipe Gestora, a Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH emitirá notas complementares quanto à divulgação de resultados.

DOE DE 04/06/2020 EXECUTIVO I PÁGINA 22

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