APROESP Associação de Professores e Servidores Públicos do Magistério Oficial do Estado de São Paulo

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Supremo Tribunal Federal suspende a liminar que impedia o novo desconto previdenciário contra os servidores estaduais

 

O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, acolheu liminarmente as razões da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo nos autos do Pedido de Suspensão de Liminar nº 1339, e cassou a ordem do Tribunal de Justiça de São Paulo que por ora impedia o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores estaduais paulistas, definida nos termos da Emenda à Constituição (EC) nº 49/2020 e da Lei Complementar nº 1.354/2020.

A medida passou a vigorar em 17 de setembro de 2020, gerando seus reflexos nos holerites a partir de outubro, significando em termos práticos que o limite de isenção previdenciária dos inativos em geral foi reduzido de R$ 6.101,06 (teto do Regime Geral de Previdência Social – INSS) para R$ 1.045,00 (salário mínimo nacional). Para piorar, o benefício do limite de isenção em valor dobrado (até R$ 12.202,12) para os aposentados e pensionistas portadores de doença grave foi extinto.

Evidentemente, a APROESP discorda e repudia mais esse ataque ignominioso do Governo do Estado ao bolso combalido de servidores aposentados e pensionistas que tanto já contribuíram e ainda contribuem para a grandeza de São Paulo e dos paulistas, ainda mais em um momento crítico como vimos passando ao longo deste inusitado ano de 2020.

Por tais razões, a APROESP informa que continuará lutando na defesa intransigente dos interesses do servidor estadual paulista em geral e de seus associados em especial, sejam ativos, inativos e pensionistas, ora perfilando junto a outras entidades no acompanhamento e trincheira que se desenrola perante o Supremo Tribunal Federal, como de resto franqueando ao associado APROESP todo o suporte e conveniência do serviço de assessoria jurídica especializada disponibilizado pela entidade em favor de seus associados.

Outubro/2020
Departamento Jurídico – APROESP
Diretoria Executiva e Conselho Fiscal
Triênio: 2017/2020

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