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Tirando dúvidas sobre o reajuste salarial conquistado na justiça pela APEOESP

Com relação a dúvidas que tem sudo manifestadas quanto à decisao tomada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nesta terça-feira, 5/12, em ação movida pela APEOESP, determinando que o abono complementar concedido pelo Estado para cumprir o piso seja incorporado no salário base do PEB I, com repercussão em toda a carreira, esclareço:

a) Isso significa que os professores e demais integrantes do Magistério devem receber o reajuste de 10,15%.

b) A APEOESP irá solicitar a imediata execução da sentença, tão logo seja publicada.

c) O Estado pode recorrer para o Supremo Tribunal Federal (STF) ou Superior Tribunal de Justiça (STJ), porém esses recursos não têm efeito suspensivo, o que significa dizer que o Estado terá que pagar o reajuste ainda que recorra.

d) Importante esclarecer que o STF já decidiu, quando julgou uma ação de vários Estados contra a lei do piso, que o piso salarial nacional deve corresponder ao salário básico inicial da carreira do magistério, de forma que outras verbas não podem ser somadas ao base para cumprimento do piso

e) Por sua vez, o STJ também já firmou o entendimento de que, embora a Lei do piso – Lei 11.738/08 – não determine o reflexo da adoção do piso em toda a carreira, se na lei estadual que instituiu o plano de carreira houver a previsão de que as classes da carreira serão remuneradas a partir do vencimento básico inicial, consequentemente a adoção do piso nacional refletirá em toda a carreira. Esse é o caso do Estado de São Paulo, pois o artigo 32, parágrafo único, da LC 836/97, prevê que o piso básico do PEB I é o vencimento inicial de toda a carreira.

Assim, todas as questões que eventualmente possam ser abordadas pelo Estado em seu eventual recurso já foram decididas com efeito vinculante pelos Tribunais Superiores.

Maria Izabel Azevedo Noronha – Bebel
Presidenta da APEOESP

 

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