APROESP Associação de Professores e Servidores Públicos do Magistério Oficial do Estado de São Paulo

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Referente ao Processo SEDUC PRC 2019  18593 – V01

 

ELIAS RAHAL NETO, diretor-presidente da APROESP, vem expor e esclarecer aos associados e à sociedade em geral os seguintes fatos:

Que, no dia 08 de maio de 2020, compareceu à sede da Diretoria de Ensino da Região de São José dos Campos para prestar depoimento perante a Comissão de Apuração Preliminar instaurada em função da promoção do processo SEDUC PRC 2019 18593 – V01.

Informa que moveu referido processo administrativo em face das servidoras ROSANGELA MONFRINATTI COGLIANDO – Diretora da Coordenadoria de GRH, MARIA DIRCE C. NASCIMENTO – Diretora NAP, ROSA MARIA DE OLIVEIRA LIMA – Assistente DRE, e ADRIANE CARVALHO TOLEDO RIGOTTI – Diretora Regional de Ensino, funções exercidas à época dos fatos; em razão de FRAUDE DOCUMENTAL perpetrada mediante adulteração de sua ficha 101, documento este imprescindível à elaboração da contagem de tempo do servidor para fins de concessão da aposentadoria.

Esclarece que o longo de sua carreira no magistério atuou como dirigente de entidade de caráter sindical, fazendo jus à contagem desse período de forma integral para obtenção de aposentadoria voluntária especial, nos termos combinados do art. 38, V, da Constituição Federal, art. 125, § 2º, da Constituição Estadual paulista, e sucessivos despachos do Governador do Estado publicados em Diário Oficial. No entanto, ao protocolar perante a DRE o pedido de aposentadoria, em 2013, quando já fazia jus ao benefício, obteve resposta negativa.

Para conseguir alcançar o que lhe era de direito e vinha sendo negado pelo Estado foi necessário o ajuizamento de três Mandados de Segurança (processos nºs. 0055607-96.2012.8.26.0577, 4005258-39.2013.8.26.0577 e 1002642-51.2017.8.26.0577), todos com decisão favorável ao requerente transitada em julgado, que vieram regularizar a contagem de tempo e assegurar-lhe o direito líquido e certo à aposentadoria voluntária especial.

Porém, em meio aos trâmites judiciais, deu-se que as denunciadas invalidaram a Certidão de Tempo de Contribuição nº 179/16, que averbava o tempo correto de serviço em 35 anos e 2 meses até agosto de 2016; e em seu lugar emitiram, sem conhecimento do servidor, a Certidão nº 178/16, na qual passou a contar tempo de serviço de apenas 21 anos 1 mês. Assim, de maneira infundada, arbitrária e em clara afronta à norma, anularam uma certidão correta para trocar por outra que suprimiu o tempo em que o servidor atuou como dirigente classista.

Tratou-se de procedimento viciado e totalmente irregular perpetrado pelas denunciadas, ensejo de ilícito em esfera administrativa e criminal. Além de descumprir decisão judicial, ao perceber que não poderiam mais negar o tempo de contribuição ao servidor adulteraram as fichas de contagem, logo após a publicação do resultado de julgamento do terceiro MS ajuizado.

O óbice artificialmente criado pelas servidoras para o reconhecimento do tempo de serviço ensejou atraso de 5 anos na aposentadoria do servidor, que só se daria em 2018.

Mas as ações em prejuízo do servidor não se resumiram a isso. Ele também não teve reconhecido na sede administrativa o direito à evolução funcional na carreira, gerando nova demanda perante o Judiciário (processo n° 1006293-28.2016.8.26.0577), e nova decisão favorável transitada em julgado em 2019, que agora em maio de 2020 ainda espera o devido cumprimento pela Administração, mediante apostilamento da evolução funcional e integração do respectivo acréscimo aos proventos de aposentadoria do servidor.

Por fim, considerado o atraso de 5 anos na concessão da aposentadoria, tempo durante o qual permaneceu à disposição da Administração, não restou alternativa senão o manejo de uma quinta ação judicial, indenizatória (processo nº 1017053-65.2018.8.26.0577), julgada recentemente pelo E. TJSP, de cujo V. Acórdão se extrai, pelo voto do eminente desembargador relator, parte da pedregosa trajetória percorrida pelo servidor, como se vê do trecho destacado:

“Ora, restou evidente que a Administração Pública promoveu grande abalo na vida profissional do Autor, qual seja a ausência de reconhecimento de seu direito à aposentadoria especial desde a data em que preenchidos seus requisitos, de forma que, quando efetivamente expedida sua certidão de tempo de serviço, em 2016 (fls.210/215), o servidor público já contava com mais anos de exercício do que aqueles necessários à fruição da aposentadoria. Nessa empreitada, foram necessários Mandados de Segurança autônomos, atacando matérias correlatas ao exercício do cargo, e com trâmite perante esta Corte de Justiça (fls. 42/45, 121/127, 135/142 e 149/158), todos favoráveis às pretensões do Autor. Não se diga, como pretendido pela Administração em suas razões de apelo, que, pelo simples fato de a aposentadoria ser “voluntária”, a depender de pedido expresso, não ocorreu evento danoso ao Autor: este requereu a concessão da aposentadoria já em 2013, tendo esta sido negada por motivo que se demonstrou equivocado judicialmente.

O Autor desde então já fazia jus à aposentadoria que só lhe foi conferida em definitivo apenas em 2018, após mais um atraso desproporcional da Administração, verificado quando de seu último pedido administrativo de aposentação.”

Assim é que, diante de todo o prejuízo causado à sua vida funcional revertido em dano material e abalo moral do servidor, causado pela fraude documental consistente na adulteração de suas fichas de tempo de contribuição, o Diretor-Presidente da APROESP deu causa à instauração do referido processo disciplinar em sede do qual se deu o depoimento prestado à Comissão Preliminar no último dia 08 de maio, oitiva cujo registro integral segue em anexo.

Sendo objetivo único e inequívoco da denúncia a apreciação dos fatos, a análise das condutas das servidoras denunciadas, e a consequente apuração da responsabilidade administrativa e/ou criminal de cada qual; de forma que condutas tais sejam definitivamente abolidas pela Administração, que deve pautar sua conduta pelos imperativos de clareza, moralidade e impessoalidade, e o servidor não tenha nunca mais o seu direito vilipendiado de maneira tão grosseira, nem tenha que sofrer tamanhos desgaste e prejuízo para simples obtenção do que lhe é devido como justa retribuição pelo serviço dedicado ao Estado e à causa pública.

 

LEIA A OITIVA NA ÍNTEGRA

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