APROESP Associação de Professores e Servidores Públicos do Magistério Oficial do Estado de São Paulo

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DECRETO Nº 65.383, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

 

Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas .

 

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

 

Artigo 1º – Em decorrência das festividades de final de ano, os servidores pertencentes à Administração Direta do Estado poderão revezar nas duas semanas em que são comemorados, respectivamente, o Natal e o Ano Novo:

 

I – a primeira, de 21 a 25 de dezembro de 2020;

II – a segunda, de 28 de dezembro de 2020 a 1º de janeiro de 2021.

 

  • 1º – Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2020.

 

  • 2º – Às repartições públicas estaduais que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, não se aplica o disposto neste artigo.

 

 Artigo 2º – Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.

 

 Artigo 3º – Os dirigentes das Autarquias estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.

 

Artigo 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 2020

 

JOÃO DORIA

 

DOE DE 17/12/2020 EXECUTIVO I PÁGINA 01

 

Observações> Foi suspenso o expediente nos dias 24 e 31.

Então fica assim a divisão do Recesso:

Para quem estiver na escla de revezamentos:

Primeira semana dias: 21,22 e 23.

Segunda Semana dias : 28,29 e 30

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