PROJETO DE LEI Nº 490, DE 2019

Em 05/08/2021 – Publicado o Parecer nº 526, de 2021, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. (D.A., pág. 09)

PROJETO DE LEI Nº 490, DE 2019

Estabelece a implantação de adicional por dedicação exclusiva aos servidores do Quadro de Apoio Escolar, servidores administrativos das escolas estaduais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Os servidores do Quadro de Apoio Escolar (agente de serviços escolares e agentes de organização escolar) fazem jus ao Adicional por Dedicação Exclusiva, calculado sobre 50% do valor do salário mínimo do funcionalismo público estadual.

Artigo 2º – O Adicional por Dedicação Exclusiva ao QAE será reajustado anualmente, com base no piso do funcionalismo público do Estado de São Paulo.

Artigo 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Os servidores estaduais da Educação do Estado de São Paulo, especificamente o Quadro de Apoio Escolar (QAE), que compreende os ASE (agentes de serviços escolares) e AOE (agentes de organização escolar) são responsáveis pelo atendimento aos pais e alunos, conservação, segurança e administração das escolas estaduais. Esta é considerada uma das categorias mais desvalorizadas de todo o funcionalismo estadual, visto que, não há gratificações, nem adicional de desempenho e dedicação exclusiva. Contam apenas com o salário base, que está muito abaixo do ideal.

Os agentes de serviços escolares e os agentes de organização escolar não recebem aumento salarial há muito tempo e tem um salário abaixo do piso estadual, apenas R$ 1.005,79 (um mil, cinco reais e setenta e nove centavos).

Para amenizar a perda salarial do Quadro de Apoio Escolar (QAE), é necessária a implantação de adicional por dedicação exclusiva. Esses servidores, diferentemente do Quadro de Magistério, não podem acumular cargo. A única fonte de renda é o salário extremamente defasado.

O adicional por dedicação exclusiva no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o piso/salário mínimo do funcionalismo público, não irá solucionar a defasagem salarial da categoria, mas ajudará amenizar a perda dos últimos anos.

Não há dúvidas quanto à necessidade de estudos para a valorização dos ASE (agentes de serviços escolares) e AOE (agentes de organização escolar).

Sala das Sessões, em 16/4/2019.

a) Rodrigo Moraes – DEM